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A lém disso, a complexidade do sistema tributário brasileiro abre margem para diferentes interpre- tações das leis, e permite que empresas maiores, com planejamento tributário mais agressivo, obtenham vantagens frente às demais, como custos mais baixos. A depender da forma como a empresa organiza a sua cadeia produtiva, existe variação da incidência de tributos sobre a produção e comercialização de bens e serviços. Outra for- ma de distorção decorre da guerra fiscal entre os estados, que afeta a capacidade competitiva das empresas através da concessão de incentivos fiscais. Além disso, a dificulda- de de entender e operar o sistema tributário brasileiro cria barreiras de entrada a empresas estrangeiras 15 . Para além desses problemas, existem ineficiências associadas à resolução, nos tribunais, de divergências na interpretação de questões tributárias. A insegurança jurídica dificulta o planejamento de negócios e faz surgir custos tributários – inclusive multas e juros – não previstos. 02 REFORMA TRIBUTÁRIA O Brasil figura entre os piores países do mundo em relação à carga tributária e à dificuldade de pagamento de tributos (medido pelo tempo necessário para que uma empresa consiga cumprir as suas obrigações tributárias). É isso que apontam os dados da pesquisa Doing Business, do Banco Mundial. Na categoria referente ao pagamento de impostos, o Brasil aparece em 181º lugar, estando à frente apenas de alguns países africanos, além de Bolívia e Venezuela. Estima-se que no Brasil são gastas, por ano, 1.958 horas - aproximadamente 80 dias - para que uma empresa preencha os documentos necessários e pague os impostos devidos, enquanto no México são necessárias 240 horas anuais 14 . Alguns fatores contribuem para essa insegurança: a lentidão processual decorrente da ampla possibilidade de recursos o grande número de atualizações e mudanças nas regras tributárias a quantidade de regras e exceções, que elevam os custos para se manter em dia com o Fisco o excessivo número de obrigações acessórias 12

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