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01 Incluir na lei da Redesim a obrigatoriedade da adesão de capitais e municípios de médio e grande porte, bem como a implementação das regulações definidas pelo Comitê da Redesim 13 em até 3 anos: a. Disponibilizar sistema único para que empreendedores possam fazer a abertura, alteração ou baixa de suas empresas e que siga os princípios e regulação da Redesim; b. Padronizar os processos para abertura, regularização e fechamento de empresas, com estimativa de prazo para cada etapa, documentos requisitados e responsabilidades do cidadão, além de disponibilização destes para consulta contínua; c. Estabelecer meta de redução de dias dos processos; d. Priorizar a simplificação, racionalização e uniformização, pelos órgãos competentes, dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. 02 Promover treinamentos e capacitações com orientações detalhadas e técnicas para adequar órgãos estaduais e municipais às proposições da Redesim. 03 Construir metodologia, realizar coleta de dados e disponibilizar ferramenta para acompanhamento dos prazos dos principais processos para abertura, regularização e fechamento de empresas nas capitais e municípios de grande e médio porte. 04 Priorizar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do projeto do Coletor Nacional, banco de dados único e integrado entre as três esferas governamentais. NOSSAS PROPOSTAS Simplificar processos de abertura, regularização de operação e fechamento de empresas PONTO CRÍTICO 11