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O Carf, órgão responsável por julgar re- cursos administrativos federais de caráter tributário, tem 119 mil casos em estoque, com R$ 614 bilhões em discussão 16 . Especificamente, as atualizações tributá- rias e obrigações acessórias são fatores que interferem no planejamento das empresas e no seu custo de funcionamento. Vale notar, entretanto, que o maior número de atualizações tributárias não implica, necessariamente, que os dispositivos in- troduzidos nas leis prejudiquem direta- mente as empresas. Entre 2013 e 2017, a quantidade de mu- danças no ISS e no IPTU (impostos mu- nicipais) chegou a 49 e 37 atualizações, respectivamente. A situação, entretanto, é mais grave nos estados: o empreendedor gaúcho teve que se adaptar a 558 novas leis e decretos (ou alterações nas leis exis- tentes) para o imposto estadual, o que resultou, em média, em 140 atualizações tributárias por ano. No extremo oposto, o estado de Santa Catarina foi o que menos modificou a legislação do ICMS no perí- odo analisado, tendo feito 54 mudanças ou novas regras (ou seja, cerca de 14 atu- alizações por ano), o que não representa, em si, um número baixo. Diante da quantidade de atualizações tri- butárias a serem monitoradas e de obri- gações acessórias a serem preenchidas, é esperado que as empresas encontrem di- ficuldades para cumprir todas as exigên- cias do Fisco. Erros, falta de informações e/ou atraso no preenchimento e entrega das obrigações acessórias resultam em multas para empresas. De fato, 86,2% das empresas brasileiras possuíam irre- gularidades com algum órgão federal, incluindo escritórios de contabilidade 17 . A empresa irregular fica impossibilitada de vender para clientes, como o governo e empresas maiores, e enfrenta dificulda- de em ter acesso a crédito, o que prejudi- ca seus planos de expansão, contratação de mão-de-obra e investimento, ou até mesmo seu fechamento. Segundo um estudo do Banco Mundial 18 , mesmo que o governo adote medidas para regularizar as empresas, algumas ainda permanecem irregulares em razão do alto custo que enfrentam nesse processo, in- cluindo a falta de informação e desincen- tivos gerados pelos recorrentes programas de renegociação de dívidas tributárias. O objetivo deveria ser, então, regularizar essas empresas por meio da redução dos custos e simplificação de regras, pois es- sas medidas aumentariam o número de empresas operando formalmente e, con- sequentemente, contribuiriam para a ele- vação da produtividade e da arrecadação nacional. 14. Dado referente ao indicador Paying Taxes, retirado do estudo Doing Business 2018, elaborado pelo Banco Mundial. 15. Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas. Endeavor Brasil, 2017. 16. JOTA, 2018. Disponível em: https://www.jota.info/tributos- e-empresas/tributario/carf-119- mil-casos-estoque-r-614-bilhoes- discussao-02052018 17. Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas. Endeavor Brasil, 2017. 18. BRUHN, M.; MCKENZIE, D. Entry Regulation and Formalization of Microenterprises in Developing Countries. e World Bank Policy Research Working Paper 6507. 2013 19. No caso da legislação do PIS e da COFINS - contribuições incidentes sobre empresas no Brasil - o compilado da legislação até o ano de 2014, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, contém 1800 páginas e as consultas resultam em torno de 8000 documentos. Número de atualizações na legislação do ICMS, por estado, no período de 2013 a 2017 Fonte: Elaboração Endeavor, com base nos dados da EY (2017) 13 SC 54 58 64 65 86 101 130 143 157 178 178 182 218 220 221 234 271 311 318 361 413 558 BA AM MA PI PA CE RN MG DF GO AL RJ SE SP MT ES MS PE PR PB RS