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15 14. Sthanu R Nair, Leena Mary Eapen. Price Monitoring and Control under GST. Economic & Political Review, v. 52, n. 25-26, 2017. O governo australiano estabeleceu duas forças tarefas: uma para acompanhar a situação da opinião pública e outra para decidir sobre o escopo do IVA, que contou com a participação da OCDE, burocratas, tributaristas e empresas. A implementação do IVA foi imediata, sem faseamentos. O WST foi extinto no mesmo dia que o IVA entrou em vigor, já com alíquota de 10%. Ações de monitoramento de preços e comunicação ocorreram durante os dois anos seguintes. COMO O IVA FOI IMPLEMENTADO? Política de preços 14 : como os impactos do novo tributo sobre os preços eram variados, uma vez que os tributos a serem substituídos pelo IVA incidiam sobre bases diversas, a Austrália estabeleceu uma política de educação e monitoramento de preços para evitar aumentos abusivos. Assim, as altas de preços poderiam ser de, no máximo, 10% referentes ao novo tributo. Só poderiam ultrapassar esse limite aqueles que justificassem um aumento nos custos de compliance (compra de novos softwares, treinamento de equipe etc.): • Máximo de 30 dias para as empresas adaptarem os preços, informando na etiqueta os novos valores na vigência do IVA • Monitoramento de preços do varejo para identificar aumentos indevidos. O enforcement incluiu penas de até AUD 10 milhões • Linha telefônica para reclamações para a população apontar aumentos indevidos. Foram recebidas 51 mil reclamações e 7 mil casos foram investigados, com AUD 21 milhões pagos em restituição para aproximadamente 2 milhões de consumidores, o equivalente a 10% da população • Elaboração de guia de compliance para pequenas empresas • Elaboração de um guia para os consumidores informando como seria o processo de transição de preços para 185 bens e serviços nos primeiros 6 meses de vigência do IVA • Negociação com 35 grandes empresas para informar o compromisso com controle de preços

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