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Estímulo à cooperação entre os entes da federação;
Segurança e previsibilidade para o contribuinte e para o fisco;
Devolução garantida do crédito tributário;
Aumentar a eficiência da administração tributária,
preservando as receitas atuais com menos ônus para o
contribuinte e para o Estado;
Transparência e clareza para o consumidor a respeito
do quanto paga de tributos;
Processo de transição simplificador, responsável, com regras
claras e no período de tempo mais curto possível;
Sistema tributário progressivo, que onere mais aqueles com
maior capacidade de contribuir.
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